DOC. 250.6020.1611.0791

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Como habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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