DOC. 250.6020.1604.9139

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação ilícita de cargos. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa consistente em enriquecimento ilícito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ a quo 557.850,43 (quinhentos e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos).

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