DOC. 250.6020.1604.8173

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Preclusão.

1 - Cuida-se de agravo interno em agravo em recurso especial, no qual se discute a possibilidade de alteração do índice de juros de mora aplicável ou existência de preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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