STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Possibilidade de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem: trata-se de ação ajuizada pelo Agravado em face da União, em que objetiva o impedimento da sua desincorporação, bem como a condenação da então Ré em danos materiais e danos morais. O pleito foi julgado parcialmente procedente.
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