STJ. Penal. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus e fraude processual. Dosimetria da pena. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada de que as insurgências defensivas referem-se à mera reiteração de pedidos, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual"é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar. especificamente os fundamentos da decisão agravada"
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