STJ. Processual civil. Decisão agravada. Nulidade. Necessidade de oitiva prévia Ministério Público. Inocorrência. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Fundamentação constitucional. Remessa ao STF. Hipótese. Não configurada.
1 - A atuação o Ministério Público não ocorre em todos os recursos especiais que chegam a esta Corte, conforme se extrai da leitura do art. 255, § 4º, do RISTJ.
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