DOC. 250.6020.1570.8434

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Créditos do pis e da Cofins sobre o valor pago a título de IPI na aquisição de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, cujo objetivo é apurar os créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago a título de IPI na aquisição de bens. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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