DOC. 250.6020.1566.1372

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Cumprimento de sentença. Obrigação. Conversão em perdas e danos. Afastamento das. Valor da indenização. Redução. Astreintes afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a revisão da conclusão do tribunal local quanto à razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado como indenização, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é viável em razão da natureza excepcional da via eleita, conforme a Súmula 7/STJ.

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