DOC. 250.6020.1566.0242

STJ. Agravo regimental em. Estelionatos habeas corpus qualificados tentados. Indeferimento da comutação da pena. Utilização indevida do como substitutivo de writ recurso próprio. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ para análise do pleito. Precedente.

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