DOC. 250.6020.1555.7957

STJ. Processual civil. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28.86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento do STJ firmado nò REsp repetitivo 1.235.513/al. Acórdão mantido. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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