STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Exigência de comprovação da atividade de rurícola no período anterior ao requerimento. Impossibilidade de concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal de origem se
1 - manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido - acerca de não
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito