DOC. 250.6020.1547.5437

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime da não cumulatividade. Aproveitamento de créditos. Icms incidente nas operações de aquisição e serviços. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica realizada pela corte de origem. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Plantar Comércio de Insumos Ltda contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel, objetivando a declaração do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e de COFINS sob o regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição e serviços.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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