DOC. 250.6020.1544.9337

STJ. Processo civil. Execução de honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Menção na procuração. Necessidade. Valor sobre os quais os honorários incidem. Previsão em acórdão. Preclusão. Imutabilidade. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de recurso especial originado em agravo de instrumento na execução de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Cumpre decidir sobre a legitimidade ativa da sociedade de advogados para propor a execução desses honorários e sobre a possibilidade de alterar o valor sobre o qual incidem os honorários quando houver preclusão da decisão que o estabeleceu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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