STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Racismo e transfobia. Habeas corpus ofensas cometidas pela contra pessoa internet particularizada. Ausência de ofensa a bem, serviço ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Descaracteriza-se a incompetência da Justiça do Estado, uma vez que a veiculação de atos ofensivos pela não tem o efeito, por si só, de
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