STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Substituição tributária. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a fixação do valor de preço médio ponderado ao consumidor como base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações envolvendo GNV, exigidos por regime de substituição tributária, no período compreendido entre março de 2010 e fevereiro de 2015. Na sentença, extingui-se parcialmente o processo sem resolução de mérito, no que se refere à repetição do indébito e julgou-se improcedente o pedido referente à fixação da base de calculo do tributo. No Tribunal a sentença foi mantida. O valor da causa foi a quo, fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
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