DOC. 250.6020.1526.4306

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em tráfico de drogas. Indeferimento habeas corpus. Liminar do. Pendência de julgamento de writ embargos de declaração. Natureza integrativa. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. Não se conhece do impetrado na pendência de

1 - habeas corpus julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado, dada a natureza integrativa do referido recurso e a consequente ausência de esgotamento da instância ordinária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).