STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Apontada omissão no acórdão habeas corpus embargado quanto à ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Discricionariedade do juiz. Ausência de comprovação de prejuízo pela defesa. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Regime mais gravoso devidamente justicado. Inocorrência de bis in idem. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
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