STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Valor dos bens subtraídos. Regime inicial. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.
1 - No caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da habitualidade delitiva do agravante, que possui"histórico extenso de práticas delitivas contra o patrimônio» e condenações anteriores transitadas em julgado, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta, nos termos da jurisprudência do STJ.
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