DOC. 250.6020.1517.3942

STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Pena-Base no piso. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Basilar acima do piso legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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