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DOC. 250.6020.1496.5706

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação direta. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral do justo preço.

1 - O STJ trilha o entendimento de que,"[e] nquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco» (, relator anos para a execução não tem início REsp. Acórdão/STJ Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em, DJe 15/8/2013 de). 8/10/2014

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