DOC. 250.6020.1481.5975

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições à terceiros. Salário-Educação e incra. Limitação da base de cálculo a 20 salários-Mínimos. Controvérsia solucionada pelo colegiado com base em fundamento não impugnado. A quo razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido na solução da controvérsia atinente à inaplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos na formação das bases de cálculo das contribuições sociais destinadas ao salário-educação e ao INCRA. Incidência das

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).