STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada. A ausência de enfrentamento da questão objeto da
1 - controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. A Segunda Seção do STJ assentou que 2.»a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra pretendido direito» Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em, DJe 26/8/2020 de). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2/9/2020
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