STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Condenação de ex- Policial militar pelo crime do CP, art. 316 (concussão). Alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de indicação de vícios do CPP, art. 619. Aclaratórios que somente veiculavam pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. Superveniente rejeição de oferecimento do anpp, ante a sua insuficência para reprovar a conduta. Confirmação pela câmara revisora do MPf. Perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Pedidos veiculados em petição protocolada após a oposição dos aclaratórios. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Se os embargos de declaração aviados pela defesa, a par de não apontar nenhum dos vícios do CPP, art. 619 no julgado embargado, somente formulavam pedido de remessa dos autos ao Ministério
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