STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o narcotráfico. Pretensão de reconhecimento de nulidade da interceptação telefônica. Reiteração de pedidos na origem. Fundamento inatacado. Princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do. Embargos de mandamus declaração e agravo regimental não constituem meio idôneo para aditamento da matéria. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido. 1.»o princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, (agrg no hc 809.390/mg, relatora como é o caso do habeas corpus» Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de 8/5/2023 16/5/2023).
2 - O fundamento referente à reiteração de pedidos deveria ter sido infirmado na petição do presente porquanto os habeas corpus, embargos de declaração e o agravo regimental não constituem meio idôneo para seu aditamento, pois a questão é atingida pela preclusão consumativa, por não ter sido alegada oportunamente.
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