DOC. 250.6020.1446.6590

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Acusado reincidente. Pretensão destituída de fundamento. Não configurada a alegada desproporcionalidade.

1 - Inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado a acusado reincidente, por expressa disposição legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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