DOC. 250.6020.1439.1538

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de pena de demissão aplicada unicamente com fulcro em prova ilícita, ausentes elementos de convicção diversos a comprovar a conduta imputada ao servidor, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.

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