DOC. 250.6020.1430.5892

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação genérica. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Concessão de de ofício. Impossibilidade. Habeas corpus reiteração de prévio. Agravo regimental não writ conhecido. Hipótese na qual a parte agravante deixou de apresentar impugnação

1 - específica aos fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à argumentação genérica sobre a desnecessidade de reexame fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte. Os recursos devem atacar, de forma específica e pormenorizada, os

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).