DOC. 250.6020.1408.5991

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Atos constritivos. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente quais os dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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