DOC. 250.6020.1408.5848

STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, tratando-se de erro grosseiro. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. Precedentes.

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