DOC. 250.6020.1392.1619

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Capacidade financeira. Impenhorabilidade. Previdência privada. Caso concreto. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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