DOC. 250.6020.1389.3957

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Liquidação de sentença. Decisão que julga incidente. Extinção de fase. Fixação do valor devido. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.

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