DOC. 250.6020.1387.2359

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de na habeas corpus fluência do prazo para a interposição de recursos na origem. Impossibilidade. 1.»o writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao STJ, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta corte na via de impugnação própria, a ser» (agrg no hc 895.954/df, eventualmente interposta na causa principal relator Ministro otávio de almeida toledo, desembargador convocado do tjsp, sexta turma, julgado em, DJE de). 12/8/2024 20/8/2024

2 - Agravo regimental desprovido.

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