STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil e administrativo. Erro material. Configuração. Correção. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Morte de servidor público. Ato ilícito praticado pela empresa ré. Ressarcimento dos valores pagos a título de pensão de natureza indenizatória. Cabimento. 1.»verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que partiu de premissa inexistente no caso concreto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para repará-Lo". (edcl no agint no aresp 2.709.976/pr, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em, djen 31/3/2025 de). 4/4/2025
2 - Considerando que a relação de natureza previdenciária não afasta a responsabilização civil de quem cometeu o ilícito e que, na hipótese em tela, foi reconhecida a prática do ato ilícito pela empresa ré, prospera o pleito da União de condenação da embargada a ressarcir os valores pagos pela embargante, a título de pensão de natureza indenizatória, aos dependentes do servidor falecido.
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