DOC. 250.6020.1364.2131

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de gravidade excepcional. Pequena quantidade de drogas. Substituição por medidas cautelares alternativas.

1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, após se constatar a ausência de medidas alternativas adequadas ao caso concreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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