DOC. 250.6020.1362.7755

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos nos declaração em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não interrompe o prazo recursal.

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