STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Violação do art. 17-C, I, da lia. Condenação pelo art. 10, VIII, da lia. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Conduta dolosa específica. Existência. Dano efetivo ao erário. Ocorrência. Existência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255 doRISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.
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