DOC. 250.6020.1348.6823

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em pedido de distinção. Recurso especial. Tema afetado. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - É irrecorrível a decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral.

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