DOC. 250.6020.1332.1252

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Tutela antecipada em caráter antecedente à ação declaratória de nulidade, proposta pela contratada em face do município, com respeito ao contrato administrativo relativo à implantação da transcarioca. Corredor exclusivo de brt entre a barra da tijuca e a penha (corredor t5. Etapa 01). Agravo interno na origem, aplicação de multa nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).