STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade do tac. Inocorrência. Aagravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação de nulidade absoluta do incidente, afastando a alegação do agravante de falsidade da assinatura constante no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de nulidade dos atos processuais praticados em razão da interdição e falecimento do agravante. No Tribunal, o recurso foi improvido. a quo
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