STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus processo penal. Tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Ausência. Entrada sem mandado judicial. Insuficiência da fuga do suspeito. Nulidade das provas. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso concreto, o ingresso na residência baseou-se unicamente na
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