STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Repetição. Devolução. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito proposta para devolução, em dobro, dos valores recebidos pela requerida, entre os meses de novembro de 2018 e dezembro de 2018 - décimo terceiro -, e em janeiro de 2019 - referente ao benefício da pensão pelo falecimento de seu pai. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 30.442,69 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
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