STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé incabíveis. Não incidência. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente
1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A necessidade de produção de provas encontra-se submetida ao princípio da persuasão
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