STJ. Agravo regimental no. Remição de pena. Habeas corpus pleito de desconto dos dias remidos após o cálculo das frações para a obtenção da progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida para fins de verificação do lapso temporal necessário para a concessão de benefícios durante a execução da pena, conforme os LEP, art. 126 e LEP art. 128.
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