DOC. 250.6020.1267.1857

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora. A reforma do julgado quanto à conclusão de não ter sido

1 - configurado cerceamento de direito de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal demandaria o reexame do conteúdo fático probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido 2.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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