DOC. 250.6020.1259.7846

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido. 1.»a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas um poder-Dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão de forma adequada» (agrg no hc 932.560/sp, rel. Ministro messod azulay neto, 5ª t. djen de). 18/3/2025

2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,"a existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual» (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe de). 2/3/2018

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).