STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Administrativo. Decadência. Não ocorrência. Optometrista de nível superior. Não aplicação das vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Julgamento, pelo STF, da adpf 131/df. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos declaratórios na ADPF 131, promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da decisão de recepção dos
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