DOC. 250.6020.1246.5124

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença em ação de desapropriação, na qual a expropriada vem fazendo, ao longo dos anos, sucessivos pedidos de expedição de precatórios, o que resultou na expedição de mais três precatórios judiciais além daqueles inicialmente expedidos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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