DOC. 250.6020.1214.6289

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença de demanda coletiva. Condição de associado do sindicato autor da ação. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Extinção. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado objetivando o autor o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo 6542/2005, promovido pelo SINTSEP/MA. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença, face à ilegitimidade ativa do requerente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 22.019,34 (vinte e dois mil e dezenove reais e trinta e quatro centavos).

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