DOC. 250.6020.1212.7784

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CTN, art. 166. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido na solução das controvérsias atinentes à aplicabilidade do CTN, art. 166. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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