DOC. 250.6020.1203.2166

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando parcialmente a sentença, concluiu que não ficou demonstrada a falha da prestação do serviço bancário no tocante a determinada transferência via pix e, negando provimento à apelação adesiva da ora agravante, concluiu pela não ocorrência de danos morais.

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